INEXIBILIDADE 001/2020
Contratação de empresa de advocacia com registro na ordem dos advogados do Brasil, para fornecimento de profissional que atue na área jurídica, para exercer todas as atribuições de Assessoria e Consultoria jurídica da entidade, inclusive com representatividade mandatorial para atendimento das demandas típicas das áreas, bem como do setor administrativo com ênfase aos aspectos legais, e no que couber as atribuições constante do §3° do Art. 6° da Resolução nº 01/2020/ACAMSOP, pelo período de (doze) meses. Aplicando-se, a presente contratação as disposições da Resolução nº 02/2020 (RILC}.