INEXIBILIDADE 002
Contratação de empresa de advocacia com registro na Ordem dos advogados do Brasil, para fornecimento de profissional que atue na área jurídica, para exercer todas as atribuições de Assessoria e Consultoria jurídica da entidade, inclusive com representatividade mandatorial para atendimento das demandas típicas das áreas, bem como do setor administrativo com ênfase aos aspectos legais, e no que couber as atribuições constante do §3° do Art. 6° da Resolução nº 01/2020/ACAMSOP